ISS - Retenção na Fonte e Ampla Abordagem deste Imposto para Prestadores e Tomadores de Serviços

Objetivo: Estudar a sistemática de tributação do ISS considerando a LC 116/03 em âmbito nacional, com ampla abordagem na legislação deste imposto e suas recentes alterações; bem como comentários sobre a reforma tributária e o período de transição entre 2026 e 2032, com a coexistência de dois sistemas tributários (tributos atuais e novos - CBS e IBS - que serão apurados e recolhidos em paralelo).

Público Alvo:

Analistas, coordenadores, assistentes, auditores e gestores em geral da área fiscal e contábil, profissionais que atuam como prestadores ou tomadores de serviços de terceiros, setores de contas a pagar e financeiro, os quais devem conhecer as características e regras para a correta retenção do ISS e demais profissionais que atuam em escritórios contábeis.

Carga Horária: 8 horas

Próximas turmas:

• 10/04/2024 até 11/04/2024 - 09h às 13h

PONTUA EPC

CURSO ONLINE AO VIVO: WEBCAM, MICROFONE, CHAT E APRESENTAÇÃO. 
Requer quórum mínimo para realização.

Conteúdo Programático:

- Comentários fundamentais, sobre a PEC 45/2019 referente à reforma tributária e sobre a Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023;

- Lei Complementar 175 – Alteração do Município onde é devido o ISS. Mudanças em nível nacional (para todos Municípios) e a polêmica Ação Direta 5.835 e o julgamento pelo STF; 

- Estudo das particularidades da Lei Complementar Federal 116/03 – Válida para todos municípios e as recentes alterações e novas exigências da Prefeitura de São Paulo;

-  Local de recolhimento do ISS em situações específicas;

- O que efetivamente se considera prestação de serviços para fins de incidência do ISS e novas modalidades de serviços prestados, recentemente enquadrados como sujeitos ao ISS, que em breve serão cobradas pelos Municípios;

- Lista de Serviços – como fazer o correto enquadramento e o novo serviço a ser tributado pelo ISS, em São Paulo;

- Retenção do ISS pelo tomador – Diversas hipóteses de obrigatoriedade, incluindo as empresas do Simples Nacional;

- Simples Nacional – Mudanças e novas exigências, incluindo alterações na Retenção na Fonte;

- Competência Tributária de cada Município para exigir a cobrança;

- Fato Gerador do ISS;

- Serviços provenientes do exterior (importação de serviços);

- Obrigações acessórias e novidades para 2024 

- Recentes decisões do Judiciário que impactam na tributação do ISS;

- Exportação de serviços – Casos polêmicos e o que efetivamente, as Prefeituras consideram como serviços exportados;

- Benefícios Fiscais – Habitação de Interesse Social (HIS);

- Sujeito Ativo e Sujeito Passivo do ISS;

- Local de Recolhimento do ISS de acordo com a definição da LC 116/03;

- Conceito de Estabelecimento Prestador;

- Responsabilidade Tributária;

- Construção Civil – Posicionamento do STF e casos práticos;

- Modalidades de contrato de execução das obras (Execução por Administração, Empreitada ou Subempreitada);

- Retenção de ISS para empresas prestadoras enquadradas no Simples Nacional;

- Hipóteses de Dispensa de Retenção de ISS;

- ISS e o Micro Empreendedor Individual – MEI - Vantagens;

- Conflitos de competência envolvendo o ICMS X ISS X IPI;

- Concretagem;

- Base de cálculo;

- Base de cálculo e as deduções previstas na legislação e a novidade da PMSP – SISCON;

- Como atender as exigências do SISCON;

- Alíquotas máxima e mínima permitidas – Impossibilidade de redução da Base de Cálculo;

- Programa da Nota fiscal paulistana (atual Nota do Milhão) concedendo prêmios aos contribuintes;

- Descontos condicionais e incondicionais;

- Cadastro de Prestadores de Outros Municípios – Obrigatoriedade em São Paulo pelo sistema CPOM, para o prestador de fora não sofrer a retenção do ISS – Forma e prazo – Análise pelo Supremo Tribunal Federal – STF sobre a questão e novidades sobre o assunto;

- Restituição do ISS;

- Check-List  - Visão Geral das providências para a Retenção do ISS pelo prestador e pelo tomador